Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Lei Complementar Nº 14.750

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Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS −, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras providências.

Leia na íntegra: 

  Lei Complementar nº 14 750 (.pdf 175,53 KBytes)

RS-Prev