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A regra geral
As regras gerais e constitucionais da Previdência Pública não se alteram com a entrada em vigor da Previdência Complementar. Seguem valendo as regras da integralidade e da paridade para aqueles que entraram no serviço público até 2003. E, para os que ingressaram a partir de 2004, a regra de cálculo da aposentadoria continua a ser a da média aritmética das maiores remunerações, conforme as modificações constitucionais de 1998 (Emenda Constitucional 20) e de 2003 (Emenda Constitucional 41). Desde 2004, o benefício de aposentadoria é calculado pela média das 80% maiores remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias durante a carreira do servidor.

Como é a contribuição hoje no Estado
Hoje, os servidores gaúchos contribuem com 14,00% sobre sua remuneração para o regime público de previdência, sendo o teto de benefícios o valor integral da própria remuneração do servidor.
O Estado é responsável por outros 14,00% no caso dos servidores vinculados ao FundoPrev, criado pela lei 13.758/2011.
Além disso, o Estado fica como garantidor dos benefícios previdenciários dos servidores em caso de insuficiências no regime público.

O que muda com a entrada em vigor da Previdência Complementar

Nada muda para quem já trabalha no Estado.

A regra da Previdência Complementar preserva os direitos adquiridos e as expectativas de direito e vale apenas para novos servidores efetivos, que vierem a ser empossados a partir de 19/08/2016.

O novo servidor contribuirá com 14,00% de sua remuneração até o valor máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 5.645,80. O Tesouro deve arcar com o mesmo aporte para o regime público. Uma vez aposentado, o servidor receberá do Estado um benefício que também estará limitado ao mesmo teto (R$ 5.645,80), conforme a média de suas maiores remunerações.

Para ter um benefício maior, o servidor poderá aderir à Previdência Complementar, contribuindo sobre o valor de sua remuneração que exceder os R$ 5.645,80. No caso de adesão do servidor, o Estado também contribuirá em seu favor para a Previdência Complementar e o valor da contribuição do Estado será igual ao valor da contribuição feita pelo próprio servidor (1 x 1), limitado a 7,5% da base de contribuição.

Para quem vale a nova regra
Servidores civis efetivos do Executivo, Assembleia, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Assim como a lei da União, não contempla os militares, estando a Brigada Militar fora do novo regime. Servidores comissionados ou temporários, que contribuem para o INSS, também não estão abrangidos, assim como os empregados das empresas estatais. Já os estatutários das autarquias e das fundações públicas podem aderir.

A Previdência Complementar é obrigatória?
O Regime de Previdência Complementar abrange os novos servidores públicos titulares de cargos efetivos. A adesão ao plano de previdência complementar, porém, é opcional. O servidor poderá buscar outra previdência privada em instituições de mercado se preferir não aderir à Previdência Complementar patrocinada pelo Estado. Porém, receberá do Tesouro, através do IPE, apenas o limite de R$ 5.645,80 e não contará com a contribuição do Estado em outro plano de previdência complementar.

O Instituto de Previdência do Estado - IPE
O IPE segue sendo o órgão gestor da previdência dos atuais servidores e fará a gestão da previdência “geral” também para os novos, através do FundoPrev, cujos benefícios de aposentadoria e pensão por morte estarão limitados ao valor de R$ 5.645,80.

Quanto o servidor receberá ao se aposentar?
Além do benefício limitado aos R$ 5.645,80, o valor que receberá da Previdência Complementar não é definido. Dependerá do montante dos aportes que fizer junto com o Estado e de seu tempo de contribuição, além da rentabilidade líquida das aplicações dos recursos. O que se pretende é disponibilizar ao servidor um simulador, a fim de que ele decida o valor de sua contribuição conforme o nível de benefício pretendido.

Servidores atuais podem aderir ao novo regime?
Aqueles que ingressaram no serviço público antes da entrada em vigor do Regime de Previdência Complementar podem optar por permanecer com as regras anteriores, de modo que seus benefícios pelo regime público não estarão limitados pelo teto de R$ 5.645,80. Ou, então, podem optar pelo novo regime previdenciário, que combina o regime público limitado ao teto com a Previdência Complementar.

Mesmo os servidores que preferirem manter-se nas regras antigas poderão ingressar no plano de previdência complementar ofertado aos novos. Porém, como seus benefícios do regime público não estarão limitados ao teto do RGPS, o Estado não fará contribuições de previdência complementar para esses servidores.

Neste caso, a adesão à Previdência Complementar seria uma espécie de “poupança adicional”, garantindo ao servidor uma complementação de aposentadoria futura, além de haver outras vantagens na Previdência Complementar, como a possibilidade de deduzir as contribuições da base de cálculo do imposto de renda.

Como será a gestão da RS-Prev?
O Conselho Deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional da entidade. Integrado por até seis membros, é responsável pela definição das políticas gerais de administração da fundação e de seus planos de benefícios.
O Conselho Fiscal, com até quatro membros, é encarregado do controle interno da entidade.
A participação nesses Conselhos será paritária entre representantes eleitos pelos servidores e representantes indicados pelo Patrocinador (Estado).
A Diretoria-Executiva, órgão composto por até quatro diretores, fica incumbida da administração propriamente dita da fundação, em tempo integral. A supervisão e fiscalização da RS-Prev e de seus planos de benefícios competem ao órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, isto é, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, autarquia federal, sem prejuízo das competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
A Fundação deverá publicar seus demonstrativos contábeis, financeiros, atuariais e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e aos assistidos dos planos de benefícios e à Previc.

Quem pode aderir ao Plano de benefícios RS-Futuro?
O servidor efetivo do Estado do Rio Grande do Sul que tomar posse a partir de 19/08/2016, independentemente do nível de sua remuneração. No caso de remuneração maior que o teto do RGPS (atualmente R$ 5.645,80), o Estado contribuirá com a alíquota de até 7,5% da parcela da remuneração que exceder aquele teto.
Também pode aderir o servidor efetivo que houver ingressado no serviço público antes da entrada em vigor do plano de Previdência Complementar. Este, por permanecer com as regras antigas (sem limitação de seus benefícios previdenciários ao teto do RGPS) não fará jus à contribuição do Estado para a Previdência Complementar, mesmo que possua remuneração superior ao teto.
O “servidor antigo” só fará jus a contribuições do Estado no âmbito da Previdência Complementar se, mediante expressa opção, quiser alterar seu regime previdenciário, passando a ser considerado como um “servidor novo” para fins de previdência. Essa opção só pode ser feita dentro dos próximos 24 meses (até meados de agosto de 2020).
Ao ingressar na RS-Prev, o servidor será identificado como “Participante” do Plano.

A contribuição e os benefícios do Plano RS-Futuro
A alíquota da Contribuição Básica será escolhida pelo Participante entre 4,5% e 7,5% (sempre com intervalo de 0,5%).
As receitas do Plano serão convertidas em cotas. Cada Participante será titular de uma conta individual, constituída pelas cotas existentes em seu nome. O valor de cada cota será apurado mensalmente e determinado a partir da valorização do patrimônio do Plano pela divisão do total dos recursos garantidores pelo número de cotas existentes.
O Plano pagará aos Participantes os benefícios de Aposentadoria Programada, Aposentadoria por Invalidez Permanente, Pensão por Morte e Benefício de Longevidade, todos conforme as regras expressas no Regulamento do Plano.
Como o valor dos benefícios da RS-Prev dependerão do valor individual acumulado no plano de benefícios pelo participante, cada um poderá também optar pela contratação de uma cobertura adicional junto a uma seguradora, que será contratada pela RS-Prev para oferecer aos participantes uma espécie de “seguro” para o caso de invalidez ou de morte visando incrementar o saldo individual na hipótese de ocorrer um desses eventos antes da aposentadoria.

Portabilidade
O Plano da RS-Prev poderá receber recursos portados de outra entidade de Previdência Complementar à qual previamente tenha se vinculado o servidor.
No que se refere aos recursos acumulados na RS-Prev, também é permitida a portabilidade para outro plano de previdência complementar, caso o servidor rompa seu vínculo funcional com o Estado do RS, sendo que nessa transferência de um plano para outro não incide IRPF.

É possível resgatar o Fundo?
O resgate da reserva acumulada na conta individual do participante é permitido caso o servidor solicite o desligamento da RS-Prev quando romper seu vínculo funcional com o Estado. Nesta hipótese, o resgate abrangerá 100% das parcelas da conta individual constituídas por contribuições do próprio participante e um percentual menor no que se refere às parcelas da conta formadas através das contribuições do Estado. O percentual de resgate aplicável às contribuições do Estado aumenta conforme o tempo de vínculo do servidor ao Plano de Benefícios da RS-Prev e pode chegar a 50%.

Obrigações do Estado enquanto Patrocinador da RS-Prev
O Estado é obrigado por lei a ofertar o plano da RS-Prev a todos os seus servidores efetivos.
Será obrigado a pagar contribuições à Fundação em favor de cada servidor efetivo abrangido pelas novas regras previdenciárias, desde que inscrito no Plano e com remuneração que ultrapasse o teto do RGPS.
Deverá repassar à RS-Prev as contribuições dos servidores que forem objeto de desconto em folha de pagamento.

Controle, Transparência e Fiscalização
A supervisão e fiscalização da RS-Prev e de seus Planos de Benefícios competem ao órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas do Estado.
A constituição e o funcionamento da Fundação, a aplicação de seu estatuto, os regulamentos dos Planos, os convênios de adesão e suas alterações dependem de autorização da Previc, órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
A RS-Prev publicará, anualmente, seus demonstrativos contábeis, financeiros, atuariais e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e aos assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador.
O montante de recursos destinado à cobertura das despesas administrativas será fixado anualmente e amplamente divulgado aos participantes da fundação.
Em seu site, a RS-Prev manterá informações atualizadas sobre suas atividades, inclusive sobre sua estrutura de pessoal, com a indicação de cargos, ocupantes e remuneração.

RS-Prev