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Sobre a RS-Prev e a Previdência Complementar

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul (RS-Prev), prevista por lei para gerir o novo modelo de Previdência Complementar, é uma entidade fechada de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja administração deve ser paritária entre Participantes (servidores) e Patrocinadores (Poderes de Estado, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública).

A RS-Prev tem a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, dentro das regras das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, de 29 de maio de 2001, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial.

No novo regime, o servidor contribuirá com 14,00% de sua remuneração até o valor máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 5.645,80. O Tesouro deve arcar com o mesmo aporte para o regime público.

Uma vez aposentado, o servidor receberá do Estado um benefício que também estará limitado ao teto (R$ 5.645,80). Para ter um benefício maior, poderá aderir à Previdência Complementar, contribuindo sobre o valor de sua remuneração que exceder os R$ 5.645,80.  No caso de adesão do servidor, o Estado também contribuirá em seu favor para a Previdência Complementar, com o mesmo valor da contribuição feita pelo servidor (1 x 1). A opção pode ser de 4,5% a 7,5%.

A principal mudança referente ao novo modelo é a limitação das aposentadorias e das pensões dos novos servidores ao teto do RGPS.  Em contrapartida, os servidores passam a ter o direito de ingressar num plano de previdência complementar com contribuições feitas pelo servidor e também pelo Estado, garantindo uma poupança para suplementar as aposentadorias e pensões no futuro.

A Previdência Complementar inova na forma de contribuição e do pagamento dos benefícios para os novos servidores, que vierem a ser empossados a partir de 19/08/2016. O modelo gaúcho teve como referência a regra do governo federal, implementada em 2012 com a lei 12.618 e também a experiência de outros estados brasileiros. Além da União e Rio Grande do Sul, outros nove estados aprovaram a Previdência Complementar: Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Bahia, Santa Catarina.

Constituem a estrutura básica da RS-Prev os seguintes órgãos de deliberação colegiada: Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva. Tais órgãos podem expedir Resoluções e Recomendações. Veja aqui as Resoluções.

Organograma
Organograma
RS-Prev