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Sobre a RS-Prev e a Previdência Complementar

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul (RS-Prev), é uma entidade fechada de previdência complementar, criada por meio do Decreto 52.856/2016, estruturada  sob forma de fundação, sem fins lucrativos, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado. 

A RS-Prev tem a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, dentro das regras das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, de 29 de maio de 2001, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial.

No Regime de Previdência Complementar (RPC), o servidor efetivo contribui para o Regime Próprio de Previdência Complementar (RPPS) até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Uma vez aposentado, o servidor receberá do Estado um benefício que também estará limitado ao teto do RGPS. Para ter um benefício maior, poderá aderir ao Plano de Benefícios administrado pela RS-Prev,  contribuindo sobre o valor de sua remuneração que exceder teto do RGPS.  

A principal mudança referente ao Regime de Previdência Complementar é a limitação das aposentadorias e das pensões dos servidores efetivos ao teto do RGPS.  Em contrapartida, os servidores passam a ter o direito de ingressar num plano de previdência complementar com contribuições feitas pelo servidor e também pelo Estado, garantindo uma poupança para suplementar as aposentadorias e pensões no futuro.

A Previdência Complementar inova na forma de contribuição e do pagamento dos benefícios para os novos servidores efetivos, empossados a partir de 19/08/2016.

A instituição da Previdência Complementar no Estado do Rio Grande do Sul teve como referência a regra do governo federal, implementada em 2012 com a lei 12.618 e contou também com a experiência de outros estados brasileiros.

A RS-Prev é fiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), sem prejuízo das competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Constituem a estrutura básica da RS-Prev os seguintes órgãos de deliberação colegiada: Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva. Tais órgãos podem expedir Resoluções e Recomendações. Veja aqui as Resoluções.

Novo Organograma 01
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